A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17 de julho), por 267 votos favoráveis e 116 contrários, o PL 2.159/21 que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta altera a legislação atual, padroniza procedimentos em todo o país e traz mais previsibilidade, segurança jurídica e agilidade nos processos de licenciamento para obras e empreendimentos em setores essenciais.
O texto, que agora segue para sanção presidencial, recebeu amplo apoio da Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), que atuou de forma articulada para assegurar a inclusão da mineração e de setores estratégicos no novo marco legal. Um dos destaques do texto aprovado é a inclusão do setor de mineração no escopo do licenciamento.
De acordo com a deputada Greyce Elias (Avante-MG), coordenadora de Minerais Ferrosos da FPMin, hoje o licenciamento ambiental é regulado por uma série de normas infralegais, como resoluções do Conama e instruções normativas, o que gera insegurança jurídica e imprevisibilidade.
“Empreendedores não sabem quanto tempo levarão para conseguir uma licença, quais exigências vão enfrentar ou como isso impactará seu planejamento operacional. A nova lei unifica regras em nível nacional e traz segurança jurídica, sem abrir mão dos instrumentos de controle ambiental”, diz.
Fonte: Assessoria de Imprensa
